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  • Foto do escritorLucas Campagnolo

Servidores estão pagando valores indevidos de previdência.

Atualizado: 19 de ago. de 2021

Por causa da reforma da previdência, agora o valor da contribuição dos servidores federais pode chegar a 22% do salário, enquanto no estado do Paraná subiu de 11% para 14% (Lei estadual 20122 de 2019). Para piorar, a lei ainda prevê a possibilidade de corte da base de cálculo quando o estado estiver com problemas financeiros, caindo do teto do regime geral para 3 salários-mínimos, assim praticamente dobrando o valor base do tributo.


Levando em conta a carga tributária já paga pelo servidor existe uma clara situação de confisco, a boa notícia é que o confisco é inconstitucional ta como a redução dos vencimentos do servidor e, portanto, é possível recuperar esse dinheiro.


Milhares de servidores tem obtido sucesso ao trazer esses questionamentos ao poder judiciário, inclusive com restituição de valores, até porque os juízes enquanto servidores também são vítimas dessa manobra do poder legislativo. Contudo existe o risco de perder a oportunidade, no passado questões similares quando chegaram no STF foram decididas com modulação de efeitos “para frente”, isto é, para proteger as contas públicas a corte beneficiou apenas aqueles que já entraram com a ação, impossibilitando o benefício para aqueles que perderam o momento oportuno.


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