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Qual a extensão da imunidade do ICMS para os produtos destinados a exportação?

Atualizado: 21 de mai. de 2021

Quando um produto é destinado a exportação e precisa ser transportado por vários estados em território nacional não recai o ICMS sobre ele, não existe muita discussão sobre isso, é um fato.


Contudo, na prática as autoridades fiscais costumam buscar maneiras de contornar a imunidade para arrecadar mais, por exemplo, quando exigem pagamento não pela circulação da mercadoria, mas pelas operações e prestações parciais que envolvem o transporte interestadual no processo de exportação, emissões de notas entre outras burocracias.


Em 2021 o poder judiciário finalmente se manifestou sobre o caso, no sentido de que para as mercadorias com finalidade de exportação a imunidade do ICMS alcança todo o processo de exportação, mesmo as prestações e operações parciais. Inclusive trouxe uma nova súmula que, grosso modo, são entendimentos judiciais com força de lei.


Súmula 649-STJ: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior



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