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  • Foto do escritorLucas Campagnolo

Não é preciso pagar ISS para mais de um município

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) em regra só deve ser pago ao município do domicílio do cidadão ou sede da empresa. Na prática o contribuinte acaba recebendo diversas cobranças de vários municípios, fato ilegal conhecido como bitributação.


Se o contribuinte parar de pagar “na marra” pode ter um grande prejuízo, ser inscrito na dívida ativa e sofrer várias execuções fiscais. Pagar apenas ao município certo também é um erro pois não suspenderá a cobrança por parte do outro município.


Felizmente, é possível conseguir uma ordem judicial para pagar apenas um dos municípios, e ainda, recuperar o que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.



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