Não é preciso pagar ISS para mais de um município

Veja nosso entendimento legal.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) em regra só deve ser pago ao município do domicílio do cidadão ou sede da empresa. Na prática o contribuinte acaba recebendo diversas cobranças de vários municípios, fato ilegal conhecido como bitributação.

Se o contribuinte parar de pagar “na marra” pode ter um grande prejuízo, ser inscrito na dívida ativa e sofrer várias execuções fiscais. Pagar apenas ao município certo também é um erro pois não suspenderá a cobrança por parte do outro município.

Felizmente, é possível conseguir uma ordem judicial para pagar apenas um dos municípios, e ainda, recuperar o que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos.

Sobre o autor:

Lucas de Moraes Bittencourt Campagnolo – Advogado OAB PR 106.876

Especialista em Direito Processual Civil e Direito Tributário

(45) 9 9807-7317

Toledo, PR.