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Execução Fiscal em Conselhos Profissionais: O Que Você Precisa Saber

Atualizado: 19 de out. de 2023


Conselhos Profissionais: O Que São? Os Conselhos Profissionais, como o CREA, CRM, COREN, CRO, etc., são órgãos que regulam e fiscalizam atividades profissionais, como engenharia, medicina, enfermagem e odontologia. Anuidades como Tributos: Esses Conselhos cobram uma taxa anual chamada de anuidade dos profissionais registrados. Essas anuidades são consideradas tributos, conforme o art. 4º, II, da Lei nº 12.514/2011, e têm de ser pagas para manter a inscrição no Conselho. Execução Fiscal em Caso de Inadimplência: Se um profissional não paga as anuidades devidas, o Conselho pode entrar com uma ação judicial chamada de execução fiscal para cobrar essas dívidas. Valor Mínimo para Execução Fiscal: Para evitar sobrecarregar a Justiça com muitas ações de pequeno valor, a lei estabelece um valor mínimo para que essas execuções sejam válidas. Esse valor mínimo é fixo e é igual a cinco vezes o valor máximo da anuidade permitido pela lei, como previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Entenda a Restrição de Valor: Mesmo que um Conselho decida cobrar menos que o valor máximo de anuidade permitido, o valor mínimo para uma execução fiscal ainda será baseado nesse limite máximo, garantindo que as ações judiciais sejam eficazes. Outras Medidas de Cobrança: Mesmo quando não podem entrar com ações judiciais, os Conselhos têm outras opções para cobrar dívidas, como notificações e protestos de dívida ativa.


Como Auxiliar Alguém Diante de uma Execução Fiscal Abaixo do Valor Mínimo: Se você ou alguém que conhece estiver enfrentando uma execução fiscal em que o valor da dívida é inferior ao limite mínimo estabelecido por lei, considere as seguintes ações:

1. Consulte um Profissional Especializado: Certifique-se de que um especialista revise os cálculos feitos pelo Conselho. Erros podem ocorrer, e a presença de um especialista pode ajudar a verificar a precisão dos cálculos e determinar se há algum caminho legal para contestar ou resolver a execução fiscal. 2. Busque Assessoria Jurídica e Acompanhamento Legal: Além da verificação dos cálculos, um profissional pode orientar e garantir que todos os seus direitos estejam sendo respeitados durante o processo. Cada situação é única, e um advogado atuante em execuções fiscais pode ajudar a entender suas opções e tomar as medidas apropriadas diante de uma execução fiscal abaixo do valor mínimo.

Sobre o autor:

Lucas de Moraes Bittencourt Campagnolo – Advogado OAB PR 106.876

Especialista em Direito Processual Civil e Direito Tributário

(45) 9 9807-7317

Toledo, PR.

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