top of page
  • Foto do escritorLucas Campagnolo

ITR com base em tabela municipal é ilegal

Existem duas formas de verificar o valor da propriedade rural, o valor de mercado e o valor da terra nua (VTN).

O valor da terra nua é aquele onde se exclui do cálculo as benfeitorias presentes na terra, são as melhorias, imóveis ou obras estruturais, é valor puro da terra e quem calcula é o Engenheiro Agrônomo. Dentro da terra nua ainda existe um limite da parte tributável, pois são excluídas do cálculo as áreas de reserva legal, florestais, de preservação etc. O valor final tributável é o resultado da multiplicação do VTN pelo quociente entra a área tributável e a área total do imóvel.

Por todas essas particularidades o VTN de cada propriedade é único, daí que se conclui que o arbitramento através de tabela é ilícito, inclusive o valor da terra nua deve ser declarado pelo próprio contribuinte através de laudos do agrônomo, nunca pela própria prefeitura.

É uma situação onde existe claramente um dano decorrente de uma atividade fiscal ilícita, inclusive cabendo responsabilização penal do agente público.



Posts recentes

Ver tudo

Fraude no IPVA: Nome sujo e veículo desconhecido.

Ao pedir um empréstimo, o cidadão recebeu a informação de que o crédito foi negado pois seu nome está sujo por causa de uma dívida de IPVA, geralmente de outro estado. Isso acontece quando os golpista

  • Facebook
  • Instagram
wats_edited_edited.png
Contate-nos

Obrigado pelo envio!

bottom of page