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  • Foto do escritorLucas Campagnolo

É ilegal a cobrança do imposto de renda sobre adicionais e outros direitos trabalhistas

Atualizado: 19 de ago. de 2021


O Governo costuma cometer muitas ilegalidades no momento de descontar o imposto de renda (IR), como geralmente são pequenos valores o cidadão não percebe e perde a oportunidade de restituir esses créditos, são valores que parecem pequenos, mas os com juros e correção monetária se tornam consideráveis.

Algumas das cobranças ilegais do IR:

  • Férias não-gozadas;

  • Licença-prêmio não gozada;

  • Férias proporcionais e adicional;

  • Adicional de insalubridade;

  • Adicional noturno;

  • Excedentes de hora extra;

  • Adesão a plano de demissão voluntária;

  • Ajuda de custo;

  • Diárias por afastamento da sede;

  • Indenização por transporte;

  • Auxílio-moradia e auxílios em geral.

  • Danos morais;

  • Desapropriação;

  • Precatório;

  • OPV;

  • venda de bem sem lucro;

  • Responsabilidade do Estado (danos a terceiros);

  • Empréstimo;

  • Repetição de tributo.


A ilegalidade ocorre pois o imposto não pode ser cobrado sobre valores que tem natureza indenizatória ou que não causam aumento do patrimônio. Os valores cobrados indevidamente nos últimos 5 anos podem ser recuperados.






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