Obras Públicas e dano a empresa, como fica a responsabilidade do Estado?
Restituição do Imposto de Renda
Campagnolo Advocacia: Especialistas em Direitos Tributários para Casos de Saúde
Você sabia que é possível recuperar Imposto de Renda pago nos últimos cinco anos por pessoas com doenças graves, mesmo após a concessão de isenção?
No Campagnolo Advocacia, entendemos os desafios enfrentados por quem depende de rendimentos vitalícios e buscamos garantir o tratamento tributário adequado e justo para cada situação.
Nossa atuação oferece soluções jurídicas personalizadas, voltadas para quem precisa assegurar seus direitos tributários e resguardar o próprio patrimônio. Com ética e experiência, trabalhamos para aliviar suas preocupações fiscais e proteger seus interesses.
Tenho Direito?
Tem direito a isenção do IRPF todos os aposentados, reformados ou pensionistas que se enquadrem na Lei nº 7.713/88, Art. 6º, XIV, entre eles:
Cardiopatias Graves
Cânceres (Neoplasias Malignas)
Acidentados Pensionistas
Alienação Mental
Tuberculose Ativa
Espondiloartropatias (Artrite Reumatoide e Reumatismos Graves)
Doenças Neurológicas Crônicas
Diversos outros (saiba mais)
ADVOGADOS ESPECIALISTAS
Lucas Campagnolo
OAB/PR - 106.876
Advogado especialista, atuante desde 2019. Pós-graduado em Processo Civil na Escola Brasileira de Direito e em Direito Tributário na UNIFTEC, Bacharelado em Direito pelo CESUPA em 2019, certificado em Direito Bancário pela FGV e em Legislação Anticorrupção com PAR pelo CNJ e STF, Intercambio EUA 2011.
Maria da Graça de Moraes Bittencourt
OAB/PR - 17.714
Advogada desde 1984, Bacharel em direito pela Universidade Cândido Mendes (1983), Mestre em Direito Constitucional pela PUC-Rio (1988) e Doutora em Ciência Política pelo IUPERJ (2006), docente efetiva da Universidade Federal do Pará (1998) tendo sido aprovada no concurso público de provas e títulos para o departamento de Direito Comercial e Propedêutica. Atuou como advogada na área cível em Toledo na década de 90 e também como docente na Unioeste e na Unipar.
OUTROS SERVIÇOS
Conheça alguns serviços realizados por nosso escritório
Isenções e Restituições de Origem Previdenciária e Fiscal
Execuções Fiscais
Defesas Administrativas e Judiciais do Contribuinte
PASEP
Servidores Públicos
Responsabilidade Civil do Estado
Homologação de sentenças estrangeiras
Regularização Extrajudicial de Imóveis via Usucapião ou Adjudicação Compulsória
Isenções e Restituições de Origem Previdenciária e Fiscal
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Defesas Administrativas e Judiciais do Contribuinte
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