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Afinal, o que é o PASEP? 

O PASEP é um fundo criado em 1970 pelo governo para formação do patrimônio dos servidores Públicos civis e militares e empregados públicos da União, dos Estados e dos Municípios.

Em princípio esses valores depositados permanecem aplicados nas contas individualizadas junto ao Banco do Brasil. Mesmo extinto o Fundo Pasep em 2020, as contas individuais foram mantidas.

Entretanto , ao longo dos anos os recursos foram mal geridos das mais diversas formas , o que resultou no fato de que os titulares das contas possuem valores depositados em sua conta Pasep bem menores do que os valores devidos.

As ações revisionais para reaver esses valores estavam paradas por ordem do STJ.

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E quem tem direito ao fundo PASEP? 

Todos os titulares aposentados ou na ativa das contas individualizadas PASEP que tenham ingressado no serviço público entre a promulgação da Lei Complementar nº 08/1970 até 04/10 1988 quando o fundo assumiu outra finalidade:

  • Servidores Públicos Federais

  • Servidores Públicos Estaduais

  • Servidores Públicos Municipais

  • Empregados Públicos

  • Militares das Forças Armadas e Militares Estaduais

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Herdeiros têm direito ao fundo? 

Os herdeiros têm direito ao fundo mesmo que o inventário tenha terminado e mesmo se o falecido tiver sacado valores. De preferência o inventariante pode requerer os extratos dos valores depositados na conta individualizada do falecido ,mas qualquer herdeiro ou credor do falecido poderá solicitar as microfichas no banco brasil para saber os valores depositados no Banco do Brasil, e se for o caso em nome do espólio entrar com uma ação revisional para partilha dos valores apurados.

Entenda:

O Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça

     As ações revisionais do Pasep voltam a se movimentar. No tema

Em outubro de 2023 o Superior Tribunal de Justiça os pressupostos para ação revisional do PASEP Note que essa decisão do STJ tem força de um precedente judicial, sendo, portanto, de utilização obrigatória nos julgados dos juízes de 1ª Instância:

a) O Banco do Brasil é o polo passivo dessa ação que visa discutir eventual falha da instituição na gestão da conta do PASEP;

b) O prazo prescricional para a indenização dos desfalques é de 10 anos contados da data do conhecimento do desfalque na conta individualizada;

c) O início da contagem do prazo de 10 anos é o dia em que o servidor, comprovadamente, toma ciência dos desfalques na conta:

  • ao saque

  • ao conhecimento da decisão do supremo em setembro de 2023

  • à aposentadoria

  • à solicitação dos extratos

Como eu posso saber se houve desfalque na minha conta individualizada?

  • Faça um requerimento por escrito à gerência do Banco do Brasil da agência de sua preferência;

  • Leve as microfichas para análise de seu advogado

  • lembrando que se trata se um serviço especializado pois houve uma série de expurgos inflacionários e trocas de moedas até o advento do Plano Real em 1994 que não estão inclusos na tabela do cálculo original PASEP;

  • O Plano Verão (janeiro de 1989) e no Plano Collor (março de 1990) trouxeram prejuízos aos cotistas do Pasep na ordem de de 42,72% de rendimento em janeiro 1989 e 44,80% em março de 1990

Como podemos lhe ajudar:

Lhe esclareceremos, o seu caso e procuraremos as melhores alternativas para  em termos de formas de cálculo para corrigir o saldo da sua conta PASEP, buscando assegurar seus direitos e garantir as indenizações cabíveis.

Atendemos todo o Brasil

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Profª. Draª Maria da Graça Bittencourt Campagnolo

Sócia do Escritório Campagnolo Advocacia na cidade de Toledo/Paraná, Professora efetiva da UFPA(1998), formada em Direito pela Faculdade Cândido Mendes no Rio de Janeiro(1983), Mestre em Direito Constitucional pela PUC-Rio( 1988) e Doutora em Ciência Política pelo IUPERJ(2006) graca@campagnoloadvocacia.com

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